jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
    Adicione tópicos

    Como ficam as contribuições para o INSS dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso.

    Martucci Melillo Advogados Associados, Advogado
    há 3 meses

    A medida provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que foi convertida em Lei nº 14020/2020, em 07 de julho de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em virtude do Coronavírus.

    A mesma medida provisória criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago pela União, nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho nos percentuais de 25%, 50% e 70%, ou suspensão temporária do contrato de trabalho, a depender do caso.

    Em seu artigo , parágrafo § 2º, inciso II, a medida provisória 936/2020, convertida em Lei n º 14020/2020, trouxe a autorização para que os empregados que tiverem seus contratos de trabalho suspenso façam recolhimentos para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo. Assim, os trabalhadores que tiverem seus contratos suspensos podem realizar a complementação como segurado facultativo. Neste caso, é recomendável aguardar uma definição por parte da Receita Federal ou Decreto regulamentando a nova Lei, sobre a guia e o código de recolhimento.

    O prazo para pagamento da contribuição dos facultativos é sempre o dia 15 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário.

    Martucci Melillo Advogados Associados Cássia Martucci Melillo Bertozo OAB/SP 211.735

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)